A entrega do Ofício 24/2026 ao vice-presidente Geraldo Alckmin não foi apenas um gesto protocolar da cadeia vitivinícola. O documento sintetiza uma encruzilhada estrutural que o setor enfrenta: como manter competitividade diante de um novo regime tributário, da possível ratificação do acordo Mercosul–União Europeia e do avanço do mercado ilegal.

A vitivinicultura brasileira, embora represente parcela reduzida do mercado total de bebidas alcoólicas é intensiva em mão de obra, dependente da agricultura familiar e fortemente regulada. A preocupação central das entidades é que o desenho do Imposto Seletivo, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, acabe produzindo efeitos desproporcionais sobre um segmento que já opera sob carga tributária elevada.

A questão tributária

O ponto mais sensível do debate é a possibilidade de aplicação combinada de alíquotas ad valorem (percentual sobre o valor do produto) e ad rem (valor fixo por volume). Tecnicamente, essa modelagem pode gerar um efeito cumulativo que amplia a tributação final sem considerar especificidades de margem, escala e estrutura de custos do vinho nacional.

O setor propõe duas faixas de tributação — até 15% de teor alcoólico e acima de 15% — buscando diferenciar vinhos e espumantes de destilados. A preocupação é que uma calibragem inadequada transforme o imposto em instrumento de desvantagem competitiva interna, sobretudo frente a produtos importados oriundos de mercados com subsídios estruturais.

Mercosul–União Europeia

A eventual ratificação do acordo Mercosul–UE adiciona outra camada de complexidade. Países europeus operam com apoio estatal relevante à vitivinicultura e enfrentam consumo doméstico estagnado. O Brasil, por sua vez, é mercado em expansão.

A abertura comercial, sem instrumentos de compensação ou monitoramento de práticas como preços de transferência, pode deslocar volumes europeus para o mercado brasileiro, pressionando preços internos e margens de produtores nacionais.

A preocupação não é apenas comercial, mas estrutural. Trata-se da capacidade de adaptação de um setor fragmentado, composto majoritariamente por pequenas propriedades e cooperativas.

Mercado ilegal

O documento também evidencia um fator muitas vezes subestimado no debate público: o mercado ilegal. Segundo estimativas do IDESF, o comércio informal de vinhos supera R$ 2 bilhões anuais. A Receita Federal aponta bebidas alcoólicas entre os produtos mais apreendidos entre 2023 e 2025.

Em um ambiente de aumento tributário e abertura comercial, a informalidade tende a ganhar espaço, agravando distorções competitivas e reduzindo arrecadação. O setor argumenta que qualquer política tributária deve considerar esse efeito indireto.

Crédito rural

No campo da política agrícola, as entidades defendem atualização dos limites de crédito do Pronaf e revisão de critérios de enquadramento da agricultura familiar, com ajustes no Manual de Crédito Rural para o Plano Safra 2026/2027.

A pauta inclui ampliação dos limites para industrialização e integralização de cotas-partes, além de garantia de recursos para subvenção ao seguro agrícola. O objetivo é proteger a base produtiva diante de um cenário de maior exposição concorrencial.

Suco de uva

O suco de uva aparece como frente estratégica adicional. O setor solicita atualização normativa para ampliar o percentual de suco natural em bebidas compostas e propõe estudos para política de preço mínimo. Trata-se de um segmento com apelo funcional e potencial de expansão internacional.

Plano de Estado ou política conjuntural?

Ao final, o documento sugere a construção de um plano de Estado para a vitivinicultura. A expressão não é trivial. Indica a percepção de que os desafios não são conjunturais, mas estruturais.

Com mais de 25 mil produtores de uva, cerca de 90 mil empregos diretos e forte impacto regional via enoturismo, o setor argumenta que decisões tributárias e comerciais devem considerar sua relevância socioeconômica.

O debate agora desloca-se para Brasília. O desfecho dependerá da capacidade do governo de equilibrar arrecadação, abertura comercial e proteção à competitividade de uma cadeia que, embora pequena em volume fiscal, é estratégica em termos territoriais e sociais.

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