A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, o relatório final da Comissão Especial para Analisar os Impactos da Parceria Mercosul–União Europeia no Setor Produtivo Gaúcho, presidida pelo deputado Prof. Claudio Branchieri (Podemos) e relatada pelo deputado Halley Lino (PT). O documento, de 70 páginas, apresenta recomendações estratégicas e traz análises específicas sobre os efeitos do acordo no setor vitivinícola, considerado um dos mais sensíveis à abertura comercial.

No relatório, entidades ligadas à uva e ao vinho, como o Consevitis-RS, reforçaram a necessidade de proteger a vitivinicultura gaúcha diante da forte concorrência de produtos europeus subsidiados. Defendem diferenciação tributária e mecanismos de compensação que permitam manter a competitividade.

A Comissão Interestadual da Uva (ACIU) destacou a dificuldade histórica de o setor ser ouvido e cobrou a revisão da tributação de maquinários, além de medidas contra o contrabando e a precariedade da mão de obra.

Salvaguardas e prazos de desgravação tarifária

Segundo informações do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o acordo prevê salvaguardas em caso de ameaça à indústria nacional. Entre os pontos específicos:

• Espumantes abaixo de 8 euros/litro terão carência de 12 anos antes da desgravação tarifária.
• Espumantes acima desse valor terão tarifa zerada imediatamente.
• Vinhos em embalagens acima de 5 litros não terão desgravação tarifária.
• Os demais vinhos terão redução gradual das tarifas em até oito anos.

Em entrevista à CNN, quando o anúncio do acordo foi feito em Montevidéu, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, destacou a lógica desses instrumentos de proteção, inclusive para a produção de vinho brasileiro. “Há períodos, há prazos para que essa eliminação tarifária aconteça. O setor privado brasileiro deve se adaptar a esse momento de maior abertura, um pouco mais de exposição ao mercado internacional. Em algum grau, se bem planejado, é algo saudável. Mas, ao mesmo tempo, nós temos as salvaguardas. Há uma salvaguarda geral no acordo, que basicamente permite que, diante de um surto de importações, o Brasil suspenda essa redução de tarifas, volte eventualmente a aplicar a tarifa original, pré-acordo, de maneira a conceder um período adicional para o setor se adaptar. Essa é a lógica de acordos comerciais. Estamos convencidos de que é um resultado positivo para a economia brasileira no seu conjunto”, disse.

Recomendações do relatório

O relatório final alerta que, embora o agronegócio como um todo possa ser beneficiado com ganhos em exportações, vinhos, espumantes, azeites e queijos figuram entre os setores mais vulneráveis. Para enfrentar a assimetria de mercado com a União Europeia, o texto recomenda:

• Acompanhamento permanente dos efeitos do acordo pelas comissões temáticas da Assembleia.
• Criação de um Observatório Estadual para avaliar impactos e propor ajustes.
• Apoio do governo estadual e federal para certificações internacionais (ISO, IEC, Codex Alimentarius).
• Atuação da ApexBrasil na promoção comercial dos vinhos brasileiros na Europa.
• Linhas de crédito do Badesul, BRDE e BNDES para compensar eventuais perdas do setor.

Próximos passos

Durante os debates, representantes da diplomacia brasileira confirmaram que o texto final do acordo foi apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu em setembro de 2025. A expectativa é de assinatura até o fim do ano, com ratificação posterior pelo Parlamento Europeu e pelos países do Mercosul.