O Conselho da União Europeia aprovou um novo pacote legislativo para o setor vitivinícola europeu, considerado a mais ampla revisão das regras de apoio ao vinho nas últimas décadas. O regulamento altera instrumentos de mercado, amplia mecanismos de financiamento e estabelece normas comuns para rotulagem de vinhos sem álcool ou com teor alcoólico reduzido.

A medida responde a um cenário de queda no consumo interno — atualmente no nível mais baixo das últimas três décadas —, pressão sobre mercados de exportação e crescente instabilidade produtiva associada às mudanças climáticas. O texto já havia sido aprovado pelo Parlamento Europeu e segue para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Gestão da oferta e plantio

O novo regulamento reforça o sistema europeu de autorizações para plantação de vinhas, mecanismo já existente na Política Agrícola Comum (PAC), mas agora com maior margem de intervenção regional. Na prática, os Estados-membros passam a poder modular — com mais precisão — o crescimento da área vitícola de acordo com a realidade de cada região produtora.

Além do limite anual global de expansão (que já era controlado), os países poderão estabelecer restrições específicas por zona geográfica, inclusive fixando taxa de 0% para novas autorizações em regiões onde houver risco de excesso estrutural de oferta ou pressão sobre denominações de origem.

O objetivo é evitar a formação de estoques elevados e a consequente queda de preços ao produtor, problema recorrente em ciclos de retração do consumo. A medida reconhece que o atual cenário europeu combina redução da demanda interna, volatilidade nas exportações e maior imprevisibilidade produtiva.

Apoio à adaptação climática

No eixo climático, o pacote amplia o percentual de cofinanciamento europeu para programas de reestruturação e reconversão de vinhedos, podendo atingir até 80% dos custos elegíveis. Isso inclui mudanças varietais, adaptação de sistemas de condução, alteração de espaçamento, introdução de tecnologias de manejo e outras medidas voltadas à resiliência produtiva.

A elevação do apoio financeiro reconhece que as alterações climáticas deixaram de ser um risco pontual e passaram a representar um fator estrutural de impacto na vitivinicultura europeia, com episódios mais frequentes de ondas de calor, geadas tardias, secas prolongadas e eventos extremos.

O regulamento também flexibiliza prazos administrativos para replantio em caso de catástrofes naturais, surtos de doenças ou eventos meteorológicos severos, evitando que produtores sejam penalizados por atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle.

Trata-se, portanto, de um reforço da política de mitigação e adaptação, com impacto direto na sustentabilidade econômica das propriedades.

Promoção internacional

O regulamento também amplia o apoio à promoção de vinhos europeus em países terceiros. O financiamento da União Europeia poderá alcançar até 60% das despesas elegíveis, com complementação nacional diferenciada para pequenas, médias e grandes empresas.

As campanhas poderão ter duração de três anos, renováveis por mais dois períodos de três anos, totalizando até nove anos consecutivos de apoio.

Enoturismo e venda direta

O texto reconhece formalmente o enoturismo como atividade estratégica para o setor. Passam a ser elegíveis investimentos em estruturas e ferramentas de marketing voltadas à venda direta nas regiões produtoras.

Organizações responsáveis por denominações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) também poderão acessar recursos específicos para ações ligadas ao turismo do vinho.

Novas regras para vinhos sem álcool

Um dos pontos de maior repercussão é a harmonização da rotulagem para vinhos desalcoolizados e de baixo teor alcoólico. Produtos com menos de 0,05% de álcool deverão ser identificados como “sem álcool 0,0%”, enquanto aqueles com teor igual ou superior a 0,5%, mas pelo menos 30% abaixo do padrão da categoria, serão classificados como “teor alcoólico reduzido”.

O regulamento também autoriza a produção de espumantes desalcoolizados a partir de vinhos tranquilos, por meio de segunda fermentação ou adição de dióxido de carbono.

Reflexo no Brasil

Embora as medidas tenham aplicação direta na União Europeia, o pacote tem implicações estratégicas para o setor vitivinícola brasileiro. A ampliação do apoio financeiro europeu, especialmente em promoção internacional e adaptação climática, pode reforçar a competitividade dos vinhos do bloco em mercados globais.

Além disso, o alinhamento regulatório para vinhos sem álcool sinaliza tendências que podem influenciar exportadores brasileiros interessados no mercado europeu.

Para a cadeia produtiva da uva e do vinho no Brasil, acompanhar os desdobramentos do novo marco regulatório europeu torna-se relevante tanto sob a ótica concorrencial quanto de posicionamento estratégico em mercados internacionais.

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