O governo do Rio Grande do Sul e entidades representativas das cadeias produtivas se reuniram nesta quinta-feira (18), no Palácio Piratini, em Porto Alegre, para discutir a aplicação da Lei nº 16.326/2025, que estabelece sanções a estabelecimentos envolvidos na comercialização de vinhos, espumantes e cigarros de origem ilegal. O encontro, conduzido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, definiu o prazo de 30 dias para a apresentação da minuta do decreto que regulamentará a lei.

Participaram da reunião representantes das Secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e de entidades como Consevitis-RS, Comissão Interestadual da Uva, Fetag-RS, SindiTabaco e Afubra. A expectativa é que a regulamentação seja aprovada até outubro, abrindo caminho para a realização das primeiras ações práticas ainda neste ano, como campanhas de conscientização e operações conjuntas de fiscalização.

Segundo o deputado Elton Weber (PSB), autor da lei, o objetivo é criar entraves à comercialização de produtos ilegais que impactam diretamente o setor formal.

“Essa lei não vai resolver tudo, mas vai atrapalhar bastante quem vive da contravenção. Precisamos colocar pedras no caminho de quem está fora da legalidade”, afirmou Weber.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destacou que o governo poderá adotar práticas já aplicadas em parceria com entidades como a Fecomércio, ampliando a identificação geográfica de pontos de venda suspeitos. A legislação também prevê a participação da Polícia Federal, especialmente no combate ao descaminho de mercadorias vindas de países do Mercosul.

Prejuízos bilionários

O avanço do mercado clandestino preocupa a cadeia vitivinícola. De acordo com dados da Receita Federal, entre 2021 e 2023 foram apreendidos, em média, R$ 57,6 milhões em vinhos ilegais por ano — valor superior às importações oficiais de países como Uruguai, Estados Unidos, África do Sul, Austrália e Alemanha.

No entanto, estudo do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) estima que as apreensões representem apenas 5% a 10% do volume total que entra irregularmente no Brasil. Isso significa que o mercado clandestino pode movimentar mais de R$ 1 bilhão anuais em valor FOB, ultrapassando R$ 2 bilhões no varejo quando somados impostos sonegados e margens de comercialização.

“Estamos diante de um problema que vai muito além da concorrência desleal. O contrabando de vinhos atinge a arrecadação de impostos, desestrutura o mercado formal e compromete milhares de empregos que poderiam ser gerados no Brasil. O consumidor também está exposto a riscos, pois há registros de apreensões de marcas com volumes maiores do que a própria produção oficial nos países de origem, evidenciando fraudes e falsificações”, afirmou Eduardo Piaia, diretor-executivo do Consevitis-RS.

Os fluxos do vinho contrabandeado seguem as mesmas rotas de outros produtos ilícitos, com forte concentração no oeste e sudoeste do Paraná e no oeste de Santa Catarina, em cidades como Cascavel e Pato Branco (PR). O transporte, segundo autoridades, é realizado principalmente em veículos de passeio, que abastecem gradualmente os centros de distribuição.

“O que se percebe é uma estrutura criminosa altamente organizada, que utiliza inclusive veículos roubados, batedores e olheiros. Diversos relatórios já mostraram a ligação direta entre o comércio ilegal de vinhos e grandes organizações do crime, inclusive ligadas ao tráfico de drogas. Isso transforma o vinho em mais uma moeda de capitalização para grupos criminosos”, alertou Piaia.

Expectativa do setor

A lei é vista como um avanço, mas a aplicação prática será decisiva para que os efeitos cheguem à cadeia produtiva. “Precisamos da união de todas as esferas para que a lei não fique apenas no papel. A clandestinidade é um problema tributário, comercial, de saúde e de segurança pública”, reforçou o deputado Weber.

O setor vitivinícola espera que a regulamentação dê mais segurança jurídica e fortaleça as ações de fiscalização, protegendo cantinas, vinícolas, supermercados, restaurantes e boutiques de vinhos que atuam dentro da legalidade.